Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um contrato vinculante entre o USUÁRIO e o FORNECEDOR, regendo o acesso e uso da plataforma de software como serviço (SaaS) denominada AM Juris ("Plataforma" ou "Sistema"), de titularidade exclusiva de Alekson Morais — Advocacia Especializada (OAB/MA 30.722) ("FORNECEDOR").

1. Objeto e Natureza do Serviço

O FORNECEDOR concede ao USUÁRIO uma licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para acesso à Plataforma AM Juris, um ecossistema online de gestão jurídica que compreende, conforme o plano contratado:

• Gestão de Escritório: Controle de Clientes, Leads (CRM Jurídico), Anexos em Nuvem e Etiquetas;
• Processual: Acompanhamento de Processos, Prazos, Audiências e Perícias com exportação .ICS;
• Financeiro: Controle de Honorários, Despesas, Receitas e Parcelamentos;
• Produtividade: Tarefas em Kanban, Controle de Horas (Timesheet) e Agenda Integrada;
• Automação: Geração automática de Documentos, Contratos e Modelos Personalizáveis em PDF;
• Utilitários: Ferramentas de PDF (Juntar, Dividir, Comprimir), Calculadoras Jurídicas, Consulta de CNPJ;
• Comunicação: Gerador de Mensagens para WhatsApp e Emissor de QR Code PIX.

O serviço é prestado no modelo "as is" (como está), representando o estado atual do desenvolvimento. O FORNECEDOR não garante disponibilidade ininterrupta, ausência total de erros ou adequação a finalidade específica diversa da gestão jurídica, embora empreenda os melhores esforços para manter estabilidade, segurança e evolução contínua do sistema.

2. Cadastro, Acesso e Segurança da Conta

O acesso à Plataforma é exclusivo a usuários autenticados via Google OAuth 2.0. Ao utilizar este método de autenticação, o USUÁRIO:

• Autoriza o recebimento das informações básicas do perfil Google (nome, e-mail, foto);
• É o único e exclusivo responsável pela segurança e confidencialidade de sua conta Google;
• Responde integralmente por todas as ações realizadas a partir de seu login na Plataforma;
• Compromete-se a notificar imediatamente o FORNECEDOR em caso de suspeita de uso não autorizado de sua conta.

O FORNECEDOR reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso de qualquer conta que apresente indícios de uso fraudulento, violação destes Termos ou ameaça à segurança da Plataforma, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, não cabendo ao USUÁRIO qualquer indenização nessa hipótese.

3. Planos, Pagamento e Renovação

3.1. Plano Free

Disponível gratuitamente, com limitações de recursos definidas pelo FORNECEDOR, incluindo número máximo de clientes cadastrados e demais restrições publicadas na Plataforma. O FORNECEDOR reserva-se o direito de alterar os limites do Plano Free a qualquer momento, mediante comunicação prévia.

3.2. Plano PRO (Mensal e Anual)

O acesso ao Plano PRO exige assinatura paga, processada por plataforma externa (Mercado Pago). Ao assinar, o USUÁRIO concorda que:

• O acesso PRO é condicionado à confirmação do pagamento pela plataforma de cobrança;
• A não renovação, inadimplência ou estorno do pagamento acarreta reversão automática e imediata para o Plano Free, com aplicação das respectivas limitações;
• Os valores praticados podem ser reajustados pelo FORNECEDOR, com comunicação prévia de no mínimo 30 (trinta) dias, não havendo direito a reembolso pelo período já pago;
• Assinaturas anuais não são reembolsáveis após 7 (sete) dias corridos da data de contratação (prazo de arrependimento nos termos do art. 49 do CDC);
• Assinaturas mensais encerram-se ao final do período vigente, sem cobrança automática, salvo renovação expressa pelo USUÁRIO.

3.3. Política de Reembolso

Solicitações de reembolso dentro do prazo legal de 7 (sete) dias devem ser encaminhadas ao e-mail do FORNECEDOR (amjuris.adv@gmail.com). Após esse prazo, não há direito a reembolso proporcional pelo período não utilizado.

4. Obrigações e Uso Aceitável

4.1. Obrigações do Usuário

• Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e compatíveis com a atividade advocatícia;
• Garantir a base legal (consentimento ou execução contratual) para inserir dados pessoais de terceiros na Plataforma;
• Manter a veracidade e precisão das informações cadastradas;
• Realizar backups periódicos dos seus dados usando a função "Backup" disponível no sistema — responsabilidade exclusiva do USUÁRIO;
• Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados;
• Comunicar ao FORNECEDOR qualquer vulnerabilidade ou irregularidade identificada no sistema.

4.2. Usos Expressamente Proibidos

É terminantemente vedado ao USUÁRIO:

• Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma;
• Reproduzir, copiar, vender, revender, licenciar ou sublicenciar total ou parcialmente a Plataforma ou suas funcionalidades;
• Utilizar a Plataforma para armazenar, transmitir ou processar conteúdo ilegal, difamatório, obsceno ou que viole direitos de terceiros;
• Realizar ataques, tentativas de acesso não autorizado, injeção de código malicioso ou qualquer ação que comprometa a integridade, segurança ou disponibilidade do sistema;
• Utilizar a Plataforma para fins comerciais não autorizados, como revenda de acesso a terceiros;
• Criar contas falsas ou múltiplas contas para contornar as limitações do Plano Free;
• Utilizar scripts automatizados, bots ou raspadores de dados (scraping) para coletar informações da Plataforma.

5. Responsabilidades — LGPD e Proteção de Dados

Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD):

5.1. Responsabilidades do Usuário (Controlador)

• O USUÁRIO é o Controlador dos dados pessoais de seus clientes inseridos na Plataforma e responde exclusivamente perante a LGPD por tais dados;
• Garantir a existência de base legal válida para o tratamento de dados de seus clientes na Plataforma;
• Atender às requisições de titulares de dados referentes aos dados de seus próprios clientes;
• Não inserir na Plataforma dados de categorias sensíveis (saúde, biometria, origem racial, convicção religiosa etc.) sem base legal adequada e medidas de segurança reforçadas;
• Backup: O USUÁRIO reconhece expressamente que a função de armazenamento em nuvem da Plataforma não substitui uma política própria de backup. A perda de dados decorrente de exclusão acidental, encerramento de conta ou falhas de conectividade é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO.

5.2. Responsabilidades do Fornecedor (Operador)

• Manter infraestrutura segura baseada em padrões de mercado (Google Cloud/Firebase);
• Não utilizar, vender, ceder ou compartilhar dados dos clientes do USUÁRIO para finalidades próprias ou de terceiros;
• Assegurar confidencialidade, acessando dados dos clientes do USUÁRIO somente mediante solicitação expressa de suporte técnico;
• Notificar o USUÁRIO em até 72 (setenta e duas) horas em caso de incidente de segurança que afete seus dados ou os de seus clientes;
• Disponibilizar mecanismos para exercício dos direitos previstos na LGPD.

6. Propriedade Intelectual

O Sistema AM Juris — incluindo, sem limitação, seu código-fonte, arquitetura, banco de dados, design, interface, logotipos, marcas, textos, funcionalidades e toda a documentação associada — é de propriedade exclusiva e intelectual do FORNECEDOR, protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.609/1998) e por convenções internacionais aplicáveis.

A licença concedida ao USUÁRIO é restrita, revogável, pessoal e não exclusiva, limitando-se ao acesso e uso da interface da Plataforma para os fins previstos nestes Termos. Nenhuma disposição destes Termos transfere ao USUÁRIO qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma.

O USUÁRIO retém todos os direitos sobre os dados e documentos que inserir na Plataforma. O FORNECEDOR não reivindica propriedade sobre tais conteúdos, utilizando-os exclusivamente para a prestação do serviço.

7. Disponibilidade do Serviço e Manutenção

O FORNECEDOR envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. Contudo, não garante disponibilidade contínua e ininterrupta, podendo ocorrer indisponibilidades decorrentes de:

• Manutenção programada, com aviso prévio sempre que possível;
• Falhas de infraestrutura de terceiros (Google Cloud, provedores de internet);
• Força maior, caso fortuito ou eventos fora do controle razoável do FORNECEDOR;
• Ataques cibernéticos ou situações de emergência de segurança.

Períodos de indisponibilidade não geram direito a ressarcimento, crédito ou compensação ao USUÁRIO, salvo se decorrentes de falha exclusiva e comprovada do FORNECEDOR por período superior a 72 (setenta e duas) horas consecutivas, hipótese em que será analisada extensão proporcional do plano.

8. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o FORNECEDOR não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequentes de qualquer natureza;
• Lucros cessantes, perda de receita, perda de clientela ou perda de uma chance;
• Prejuízos processuais decorrentes de prazos perdidos pelo USUÁRIO, mesmo que a Plataforma tenha apresentado indisponibilidade — o sistema é ferramenta auxiliar e não substitui o controle independente de prazos pelo advogado;
• Danos resultantes de uso indevido, negligência ou violação destes Termos pelo USUÁRIO;
• Perda de dados decorrente de exclusão pelo próprio USUÁRIO ou de falha em realizar backup;
• Danos causados por falhas de terceiros (Google, Mercado Pago, provedores de internet);
• Decisões tomadas pelo USUÁRIO com base nas informações registradas na Plataforma.

9. Suspensão e Rescisão

9.1. Pelo Fornecedor

O FORNECEDOR pode, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar o acesso do USUÁRIO, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Uso fraudulento ou abusivo da Plataforma;
• Inadimplência no pagamento do plano contratado;
• Determinação judicial ou requisição de autoridade competente;
• Encerramento definitivo das operações da Plataforma, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

9.2. Pelo Usuário

O USUÁRIO pode cancelar sua conta a qualquer momento pelo painel do sistema. O cancelamento não gera direito a reembolso do período já pago. Ao cancelar, todos os dados serão permanentemente excluídos após o período de retenção previsto na Política de Privacidade.

10. Indenização

O USUÁRIO concorda em defender, indenizar e isentar o FORNECEDOR, seus colaboradores e parceiros de quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (i) uso da Plataforma em violação a estes Termos; (ii) violação de direitos de terceiros, incluindo titulares de dados pessoais; (iii) conteúdo inserido na Plataforma pelo USUÁRIO.

11. Alterações nos Termos

O FORNECEDOR reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas ao USUÁRIO com antecedência mínima de 10 (dez) dias por e-mail ou notificação na Plataforma. O uso continuado após o prazo de comunicação constitui aceitação das novas condições. Caso o USUÁRIO não concorde, poderá cancelar sua conta antes da entrada em vigor das alterações.

12. Disposições Gerais

• Integralidade: Estes Termos, junto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes;
• Independência das cláusulas: A invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais;
• Não renúncia: A omissão do FORNECEDOR em exigir o cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia a esse direito;
• Cessão: O USUÁRIO não pode ceder direitos ou obrigações deste contrato sem consentimento prévio e escrito do FORNECEDOR;
• Legislação aplicável: Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial pelo CDC (Lei nº 8.078/1990), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e LGPD (Lei nº 13.709/2018);
• Foro: Fica eleito o foro da Comarca de Pinheiro/MA, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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