Termos de Uso do Sistema AM Juris

Última atualização: 22 de novembro de 2025

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e uso da plataforma de software como serviço ("SaaS") denominada AM Juris ("Plataforma"), fornecida por Alekson Morais - Advocacia Especializada, doravante denominado "FORNECEDOR".

Ao criar uma conta e utilizar a Plataforma, você ("USUÁRIO") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos.

1. Objeto

O FORNECEDOR disponibiliza ao USUÁRIO o acesso à Plataforma, um ecossistema online completo para gestão jurídica. A licença de uso abrange o acesso às seguintes ferramentas e módulos (conforme o plano contratado):

• Gestão de Escritório: Controle de Clientes, Anexos em Nuvem e Etiquetas Personalizadas;
• CRM Jurídico: Captura de Leads e Funil de Vendas;
• Processual: Acompanhamento de Processos, Prazos, Audiências e Perícias com integração de calendário (.ICS);
• Financeiro: Controle de Honorários, Despesas, Receitas e Parcelamentos;
• Produtividade: Gestão de Tarefas (Kanban) e Controle de Horas Trabalhadas (Timesheet);
• Automação: Geração automática de Documentos/Contratos e Modelos Personalizáveis;
• Utilitários: Ferramentas de PDF (Juntar, Dividir, Comprimir), Calculadoras Jurídicas e Consulta de CNPJ;
• Comunicação: Gerador de Mensagens para WhatsApp e Emissor de QR Code PIX.

O serviço é prestado no modelo "como está" (as is), sem garantias de que será ininterrupto ou livre de erros, embora o FORNECEDOR envide os melhores esforços para manter a disponibilidade e segurança do sistema.

2. Acesso e Conta do Usuário

O acesso é exclusivo a usuários autenticados via serviço de login do Google. O USUÁRIO é o único responsável pela segurança de sua conta Google e por todas as atividades realizadas através de seu login na Plataforma.

3. Planos e Pagamento

3.1. Plano Free

O USUÁRIO pode iniciar com um plano gratuito ("Free") que possui limitações de recursos, como número máximo de clientes cadastrados.

3.2. Plano PRO

Para remover as limitações, o USUÁRIO deve optar pela assinatura do Plano PRO. O pagamento é realizado via plataformas externas (ex: Mercado Pago) e o acesso é liberado mediante confirmação do pagamento.

O atraso ou não renovação do pagamento acarretará na reversão automática da conta para o Plano Free, sujeitando o USUÁRIO às limitações do mesmo.

4. Responsabilidades e LGPD

Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018):

• Controlador: O USUÁRIO (advogado) é o Controlador dos dados pessoais de seus clientes inseridos na Plataforma.
• Operador: O FORNECEDOR (AM Juris) é o Operador, armazenando os dados apenas para execução do serviço contratado.

4.1. Deveres do USUÁRIO

• Garantir a base legal (consentimento ou contrato) para inserir dados de terceiros na Plataforma.
• Ser o único responsável pela veracidade e legalidade das informações.
• Backup e Segurança: O USUÁRIO reconhece que a Plataforma não é um serviço de armazenamento definitivo. Embora haja sincronização em nuvem, é responsabilidade exclusiva do USUÁRIO manter cópias locais (backups) de seus dados e documentos. O FORNECEDOR não se responsabiliza por perda de dados decorrente de falhas de internet, caso fortuito ou exclusão acidental pelo USUÁRIO.

4.2. Deveres do FORNECEDOR

• Manter a infraestrutura segura utilizando padrões de mercado (Google Cloud/Firebase).
• Não utilizar, vender ou compartilhar os dados dos clientes do USUÁRIO com terceiros.
• Garantir o sigilo das informações inseridas, acessando-as apenas por solicitação expressa de suporte técnico.

5. Propriedade Intelectual

O software AM Juris, seu código-fonte, design, logotipos e estrutura são de propriedade exclusiva do FORNECEDOR. O USUÁRIO recebe apenas uma licença de uso revogável, não exclusiva e intransferível. É proibida a engenharia reversa, cópia ou revenda do sistema.

6. Cancelamento e Exclusão de Dados

O USUÁRIO pode solicitar a exclusão de sua conta a qualquer momento através do painel do sistema.

Atenção: A exclusão da conta é uma ação irreversível que apaga permanentemente todos os cadastros, processos e arquivos anexados do banco de dados. É dever do USUÁRIO realizar o backup/exportação de seus dados antes de confirmar a exclusão.

7. Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma hipótese o FORNECEDOR será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de uma chance ou prejuízos processuais decorrentes do uso ou da indisponibilidade momentânea da Plataforma. O sistema é uma ferramenta de auxílio e não substitui a diligência profissional do advogado.

8. Disposições Finais

O FORNECEDOR reserva-se o direito de atualizar estes Termos periodicamente. O uso continuado da Plataforma após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

Fica eleito o foro da Comarca de Pinheiro/MA para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato.

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