Política de Privacidade

1. Introdução, Escopo e Aceitação

Esta Política de Privacidade ("Política") descreve como a plataforma AM Juris ("Plataforma" ou "Sistema"), de titularidade exclusiva de Alekson Morais — Advocacia Especializada (OAB/MA 30.722) ("FORNECEDOR"), coleta, utiliza, armazena, protege e, quando aplicável, compartilha os dados pessoais dos seus usuários.

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente esta Política, bem como os Termos de Uso vigentes. Caso não concorde com qualquer disposição, o USUÁRIO deve interromper imediatamente o uso da Plataforma.

2. Dados Coletados

2.1. Dados de Acesso (Login com Google)

Ao autenticar via Google OAuth, recebemos automaticamente, em conformidade com o escopo autorizado pelo USUÁRIO:

• Nome completo;
• Endereço de e-mail;
• ID único de usuário Google (UID);
• Foto de perfil (quando disponibilizada).

2.2. Dados de Perfil Profissional (Fornecidos Voluntariamente)

Para viabilizar a automação de documentos jurídicos, o USUÁRIO pode fornecer:

• Número de inscrição na OAB e seccional;
• Endereço profissional completo;
• Nacionalidade e estado civil;
• Chaves PIX (utilizadas exclusivamente no gerador interno de QR Code, nunca transmitidas a terceiros).

2.3. Dados Operacionais e Técnicos

• Pagamentos: Não armazenamos dados de cartão de crédito. As transações são processadas integralmente por gateways externos seguros (Mercado Pago). O FORNECEDOR recebe apenas o status da transação (aprovado/recusado/expirado).
• Logs de Acesso: Endereço IP, data e hora de acesso, tipo de dispositivo e navegador, para fins exclusivos de segurança, auditoria e prevenção de fraudes.
• Dados de Uso: Funcionalidades acessadas e volume de registros, de forma agregada e anonimizada, para fins de melhoria contínua do sistema.

2.4. Dados de Clientes Inseridos pelo Usuário

Os dados de terceiros (clientes do advogado) inseridos na Plataforma — como nome, CPF, endereço, documentos, histórico processual — são tratados exclusivamente na condição de Operador. O FORNECEDOR não acessa, utiliza, vende, cede, empresta ou compartilha esses dados para qualquer finalidade além da execução do serviço contratado pelo USUÁRIO.

3. Finalidade e Base Legal do Tratamento

• Execução do Contrato (art. 7º, V, LGPD): Autenticação, armazenamento de dados, disponibilização de funcionalidades, geração de documentos.
• Legítimo Interesse (art. 7º, IX, LGPD): Segurança da Plataforma, prevenção a fraudes, melhorias técnicas, comunicações sobre a conta.
• Cumprimento de Obrigação Legal (art. 7º, II, LGPD): Atendimento a ordens judiciais ou requisições de autoridades competentes.
• Consentimento (art. 7º, I, LGPD): Para comunicações de marketing e novidades, quando expressamente autorizado pelo USUÁRIO.

4. Armazenamento, Segurança e Infraestrutura

Todos os dados são armazenados em servidores do Google Cloud Platform (Firebase/Firestore), operando em data centers com certificações internacionais de segurança (ISO 27001, SOC 2). O FORNECEDOR implementa as seguintes medidas de proteção:

• Criptografia SSL/TLS em todas as comunicações (dados em trânsito);
• Criptografia em repouso aplicada pelo Google Cloud;
• Regras estritas de segurança de banco de dados (Firestore Security Rules) com segregação lógica por USUÁRIO;
• Autenticação obrigatória via Google OAuth 2.0, sem armazenamento de senhas;
• Monitoramento contínuo de acessos e atividades suspeitas;
• Acesso interno aos dados restrito ao mínimo necessário para suporte técnico, mediante registro de atividade.

O FORNECEDOR envidará todos os esforços razoáveis para proteger os dados. Contudo, nenhum sistema é absolutamente inviolável. Em caso de incidente de segurança que afete dados pessoais, o FORNECEDOR notificará os titulares afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) nos prazos legais.

5. Compartilhamento de Dados

O FORNECEDOR não vende, não aluga e não comercializa dados pessoais. O compartilhamento ocorre exclusivamente com:

• Google Cloud Platform: Infraestrutura de hospedagem e banco de dados, na qualidade de suboperador;
• Mercado Pago: Processamento de pagamentos de assinaturas;
• Autoridades Judiciais e Regulatórias: Quando requerido por ordem judicial, determinação legal ou requisição de autoridade competente, nos estritos limites da obrigação legal.

Qualquer novo parceiro ou suboperador que eventualmente implique tratamento de dados será avaliado previamente quanto à conformidade com a LGPD e este documento será atualizado.

6. Retenção e Exclusão de Dados

Os dados são retidos pelos seguintes períodos:

• Dados de conta ativa: Pelo tempo em que a conta permanecer ativa na Plataforma;
• Após encerramento da conta: Os dados cadastrais e de clientes são excluídos permanentemente em até 30 (trinta) dias após a solicitação de exclusão, salvo obrigação legal de retenção;
• Logs de segurança: Retidos por até 12 (doze) meses para fins de auditoria e segurança;
• Dados financeiros de assinatura: Retidos pelo período exigido pela legislação fiscal aplicável (5 anos).

7. Seus Direitos como Titular (LGPD)

Na qualidade de titular dos dados, o USUÁRIO possui os seguintes direitos, exercíveis a qualquer momento:

• Acesso: Visualizar quais dados pessoais possuímos sobre você;
• Exportação/Portabilidade: Baixar uma cópia completa dos seus dados via função "Backup" do sistema;
• Retificação: Corrigir dados incorretos diretamente nas configurações da Plataforma;
• Exclusão (Direito ao Esquecimento): Solicitar a remoção definitiva da sua conta e todos os dados associados via botão "Excluir minha conta" — ação irreversível;
• Oposição: Opor-se ao tratamento de dados para fins de marketing ou comunicações não essenciais;
• Informação sobre compartilhamento: Saber com quais parceiros seus dados foram eventualmente compartilhados;
• Revogação do consentimento: Revogar qualquer consentimento previamente concedido, sem prejuízo do tratamento realizado anteriormente.

Para exercer qualquer direito, entre em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) nos canais indicados na Seção 9.

8. Transferência Internacional de Dados

Os servidores do Google Cloud Platform podem estar localizados em diferentes países. O FORNECEDOR assegura que tais transferências ocorrem com base em cláusulas contratuais padrão aprovadas e em conformidade com o art. 33 da LGPD, garantindo nível de proteção equivalente ao exigido pela legislação brasileira.

9. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Para exercer seus direitos, comunicar incidentes ou esclarecer dúvidas sobre esta Política, contate nosso DPO:

10. Atualizações desta Política

O FORNECEDOR reserva-se o direito de atualizar esta Política a qualquer momento, publicando a versão revisada com a nova data de atualização. Alterações substanciais serão comunicadas ao USUÁRIO por e-mail ou notificação na Plataforma com antecedência mínima de 10 (dez) dias. O uso continuado da Plataforma após o prazo de comunicação constitui aceitação da Política atualizada.

11. Legislação e Foro

Esta Política é regida pela legislação brasileira, em especial pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Fica eleito o foro da Comarca de Pinheiro/MA para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta Política.